Blog do Mario Magalhaes

Questão não é ser contra ou a favor do aborto, mas do direito ao aborto

Mário Magalhães

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Protesto em defesa do direito ao aborto – Foto reprodução Folhapress

 

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada que não é crime o aborto nos três primeiros meses de gravidez.

Depois de amanhã, o STF julgará uma ação direta de inconstitucionalidade que veta a punição a mulheres infectadas pelo zika que interromperem voluntariamente a gravidez.

Embora menos que no passado recente, persiste no debate público o que pode ser interpretado como pegadinha, embora às vezes decorra de ignorância, e não de marotagem: a controvérsia não opõe partidários e opositores do aborto, e sim do direito ao aborto.

Os defensores do direito ao aborto não são fanáticos a favor dele em qualquer caso, numa política totalitária que ao fim das contas levaria a humanidade à extinção.

Propõem, isso sim, um direito.

É legítimo discordar desse direito, interditado e criminalizado pelo Código Penal de 1940, tempo da ditadura do Estado Novo.

Mas não é aceitável fraudar, manipulando as palavras, o verdadeiro debate.

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