Vitrine da Livraria da Travessa, em 2013, repleta de biografias – Foto divulgação

O blog compartilha a íntegra da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade que está na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira.

Para ler, basta clicar aqui.

Proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros, a ação busca uma interpretação que impeça a censura a biografias não autorizadas, isto é, que não sejam chapa-branca.

São ao todo 17 páginas, assinadas pelo advogado Gustavo Binenbojm.

A leitura ajuda a esclarecer a desinteligência e a identificar falsidades como a acusação de que a iniciativa pretende impedir que os cidadãos possam recorrer à Justiça, caso considerem que direitos seus foram violados por biógrafos, acadêmicos, artistas, autores. O recurso à Justiça é assegurado, e tem de ser, pela Constituição. O que se reivindica é o fim da censura prévia chancelada pelo Código Civil.

Quem gosta de censura é ditadura.

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